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Lei de Tortura

Art. 1 Crime de tortura

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.410/2026. 6.545 acórdãos e 3.732 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 83 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,3% negaram provimento ou a ordem, 8,4% não conheceram do recurso, 4,8% concederam ou deram provimento, 2,4% outros resultados.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.741/2003 2026incluído · Lei 15.410/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2026 Lei 15.410/2026incluído. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

III – submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais.

(Incluído pela Lei nº 15.410, de 2026)

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

'

(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

6 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

83 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,3%negaram provimento ou a ordem70
  • 8,4%não conheceram do recurso7
  • 4,8%concederam ou deram provimento4
  • 2,4%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.545

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.001 TJRJ · 660 TJSP · 608 TJPR · 577 STJ · 479 TJMG · 439 TJRS · 405 TJSC · 354 TJMT
e mais 27 tribunais

290 TJBA · 241 TJCE · 203 TJGO · 201 TJMA · 141 TJRN · 123 TJDFT · 110 TJPA · 100 TJES · 97 STF · 79 TJPE · 77 TJPI · 68 TJPB · 56 TJRR · 52 TRF3 · 45 TJMS · 33 TRF1 · 18 TJMMG · 17 TJAL · 16 TJAM · 13 TRF5 · 11 TJSE · 10 TJTO · 8 TJRO · 6 TRF4 · 5 TJAP · 1 STM · 1 TRF2

1044031-03.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 2185123-32.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 17/11/2026 2185137-16.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 17/11/2026 Ver todos os 6.545 acórdãos
3.732

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.299 STJ · 618 STF · 179 TJBA · 152 TJMA · 77 TJPR · 71 TJSP · 55 TJMG · 48 TJDFT
e mais 14 tribunais

37 TJSC · 35 TRF4 · 30 TJGO · 27 TJCE · 19 TJRS · 18 TJPE · 14 TJRJ · 14 TJES · 13 TRF1 · 10 TJPB · 7 TJAP · 4 TJMMG · 4 TRF2 · 1 TST

RHC 252763STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1119275STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252591STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 3.732 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1