Incluído pela Lei 15.410/2026. 6.545 acórdãos e 3.732 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 83 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,3% negaram provimento ou a ordem, 8,4% não conheceram do recurso, 4,8% concederam ou deram provimento, 2,4% outros resultados.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2026 Lei 15.410/2026incluído. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
- 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
III – submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais.
(Incluído pela Lei nº 15.410, de 2026)
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
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(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
6 figuras típicas neste artigo
- Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físic... I · reclusão de 2 anos a 8 anos · equiparado a hediondo
- Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave am... II · reclusão de 2 anos a 8 anos · equiparado a hediondo
- Tortura contra mulher em contexto doméstico editorial III · reclusão de 2 anos a 8 anos · equiparado a hediondo
- Submissão de pessoa presa a sofrimento ilícito editorial § 1º · reclusão de 2 anos a 8 anos · equiparado a hediondo
- Omissão no dever de evitar ou apurar tortura editorial § 2º · detenção de 1 ano a 4 anos · equiparado a hediondo
- Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro... § 3º · reclusão de 4 anos a 10 anos · equiparado a hediondo
Como o STJ vem decidindo
83 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
290 TJBA · 241 TJCE · 203 TJGO · 201 TJMA · 141 TJRN · 123 TJDFT · 110 TJPA · 100 TJES · 97 STF · 79 TJPE · 77 TJPI · 68 TJPB · 56 TJRR · 52 TRF3 · 45 TJMS · 33 TRF1 · 18 TJMMG · 17 TJAL · 16 TJAM · 13 TRF5 · 11 TJSE · 10 TJTO · 8 TJRO · 6 TRF4 · 5 TJAP · 1 STM · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
37 TJSC · 35 TRF4 · 30 TJGO · 27 TJCE · 19 TJRS · 18 TJPE · 14 TJRJ · 14 TJES · 13 TRF1 · 10 TJPB · 7 TJAP · 4 TJMMG · 4 TRF2 · 1 TST
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1