Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Tortura
  4. Art. 2

Lei de Tortura

Art. 2 Aplicação extraterritorial da lei

rubrica editorial

63 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 7 TRF3 · 5 TJMT · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 STF · 1 TJCE
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

5014084-13.2026.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 20/08/2026 5065840-18.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 13/08/2026 HC 1061822STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 29/04/2026 Ver todos os 63 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art2