4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STJ e do TJRJ citam este artigo
3 STJ · 1 TJRJ
AREsp 2786452STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/09/2025
HC 980926STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 25/03/2025
0019562-68.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Kátia Maria Amaral Jangutta · 23/02/2016
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10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
7 STJ · 2 STF · 1 TJPR
RHC 242476STJ, Rel. Og Fernandes · 30/07/2026
RHC 214182STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/04/2025
Rcl 61653 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 01/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art3