Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Tortura

Lei

Lei de Tortura

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 — Crimes de Tortura

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455