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77 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

15 TJRJ · 7 TJPE · 6 STJ · 6 TJSP · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJRS · 5 TJPR
e mais 10 tribunais

5 TJPA · 4 TJMG · 4 TJES · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJPI

0008002-66.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 03/11/2026 0012406-83.2024.8.17.2420 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 21/07/2026 2001037-05.2026.8.05.0001 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 30/06/2026 Ver todos os 77 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 31 STF · 5 TJBA · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJRS

0012606-90.2024.8.17.2420 Apelação CívelTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 02/10/2026 HC 275638 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 13/08/2026 RHC 242476STJ, Rel. Og Fernandes · 30/07/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art4