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Histórico da norma

Lei de Tortura: o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 20/05/2026 Lei nº 15.410 Art. 1, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 01/10/2003 Lei nº 10.741 Art. 1, § 4, Inciso 2 (Alteração).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/12/2017 Decreto nº 9.246

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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