Resolução Normativa ANS 195/2009
Art. 11
Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 557, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 11 No plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão não poderá ser exigido o cumprimento de prazos de carência, desde que o beneficiário ingresse no plano em até trinta dias da celebração do contrato coletivo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.