Art. 19

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 470, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. O COSAÚDE deverá ser convocado pelo órgão competente da ANS para ciência do conteúdo do relatório de consolidação das contribuições da participação social.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 16/10/2026.