Artigo revogado pela pelo Decreto nº 62.755, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
628 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art 3º A concessão do benefício de que trata êste decreto dependerá de comprovação
pelo segurado efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado
do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços,
considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado.
pelo segurado efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado
do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços,
considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado.
Decisões que citam este artigo
628
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 370 · TR3 158 · TRF1 52 · TRF3 23 · TRF2 12 · TRF5 9 · TR1 4
Apelação Cível 5068699-82.2019.4.04.7100TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5006077-51.2025.4.04.7101TRF4, Graziela Soares, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5047887-23.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026
192
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 144 · STJ 27 · TR2 10 · TR3 6 · TRF2 4 · STF 1
Remessa Necessária Cível 5007413-65.2026.4.04.7001TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5039710-41.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/10/2026
Apelação Cível 5013740-64.2024.4.04.7108TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 18/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.