Artigo revogado pela pelo Decreto nº 62.755, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
478 acórdãos e 131 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 5º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades.
Decisões que citam este artigo
478
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 476 · TR1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5004529-54.2022.4.04.7114TRF4, Graziela Soares, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000712-24.2018.4.04.7113TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5074825-80.2021.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 02/09/2026
131
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 131
Apelação Cível 5001639-89.2020.4.04.7122TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5001027-22.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5010612-16.2022.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.