Artigo revogado pela pelo Decreto nº 62.755, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
42 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art 6º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 34 · TRF3 5 · STJ 1 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5053348-90.2023.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5173661-51.2021.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5054939-87.2023.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/10/2026
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 14 · STJ 11 · TST 1
Apelação Cível 5014178-21.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5024825-14.2023.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5013224-83.2020.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.