Capítulo III - Dos Árbitros

Art. 17

1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam
equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJES 1

Decisão 0006717-86.2006.8.08.0012TJES, Adalto Dias Tristão, julgado em 23/02/2011

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 1 · TRF2 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5012112-78.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 31/03/2026

Ag-ED-AIRR 0001181-37.2013.5.02.0022TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 29/04/2019

Decisão 1207205-8TJPR, Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 01/07/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.