Capítulo III - Dos Árbitros

Art. 18

197 acórdãos e 159 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica
sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de 22 tribunais

TJGO 132 · TJRJ 16 · TJSP 10 · TJPR 6 · TRF3 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJMT 3 · TST 3 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJES 2 e outros

Agravo de Instrumento 5009688-91.2026.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 10/11/2026

Decisão 0009201-39.2016.8.16.0194TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 5128692-14.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 17/09/2026

159

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 82 · STJ 35 · TJGO 26 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJRS 1

AREsp AREsp 3280239STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026

AREsp AREsp 2470860STJ, Humberto Martins, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 3294498STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.