Art. 17-A

Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes
poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)