CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Revogam-se as
alíneas “a”
,
“b”
e “c” do caput
do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
alíneas “a”
,
“b”
e “c” do caput
do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.