Art. 18

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 18. Os sistemas em uso na data de entrada
em vigor desta Lei que utilizem assinaturas eletrônicas e que não atendam
ao disposto no art. 5º desta Lei serão adaptados até 1º de julho de 2021.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRS 1 · TRT21 1

Apelação 5043570-49.2025.8.21.0022TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 12/06/2026

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000084-25.2024.5.21.0042TRT21

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 17-A
Art. 17
Art. 19
Art. 20

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.