CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O disposto nesta Lei não estabelece
obrigação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas
naturais ou jurídicas.
obrigação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas
naturais ou jurídicas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.