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Histórico da norma

Medidas Cautelares contra o Poder Público: o que mudou desde a publicação

59 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/12/1996 Decreto nº 2.110

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.180-34 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.180-33 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.102-32 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.102-31 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.102-30 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.102-29 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.102-28 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.102-27 Art. 1 (Alteração); Art. 4 (Acréscimo).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.102-26 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.984-25 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.984-24 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.984-23 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.984-22 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.984-21 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.984-20 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-19 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-18 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.984-17 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.984-16 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.984-15 Art. 1 (Alteração); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.984-14 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.984-13 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.984-12 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.906-11 Art. 4-A (Acréscimo).
Ver os outros 33 registros
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.906-10 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.906-9 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.906-8 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.906-7 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.906-6 Art. 4-A (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.798-5 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.798-4 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.798-3 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.798-2 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.798-1 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.774-21 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.774-20 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 27/11/1998 Medida Provisória nº 1.703-19 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.703-18 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 28/09/1998 Medida Provisória nº 1.703-17 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 28/08/1998 Medida Provisória nº 1.703-16 Art. 4-A (Alteração).
  • 30/07/1998 Medida Provisória nº 1.703-15 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.703-14 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 04/06/1998 Medida Provisória nº 1.658-13 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 05/05/1998 Medida Provisória nº 1.658-12 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.632-11 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.632-10 Art. 4-A (Acréscimo).
  • 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.632-9 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.632-8 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.632-7 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.577-6 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.577-5 Art. 5 (Alteração).
  • 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.577-4 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.577-3 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.577-2 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.577-1 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 11/06/1997 Medida Provisória nº 1.577 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração).
  • 26/03/1997 Medida Provisória nº 1.570 Art. 1, § 4 (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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