Art. 10

Art. 10. Compete privativamente à União:
I
- manter e explorar diretamente:
a)
os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive
suas conexões internacionais;
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
b)
os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão e ao serviço internacional;
II
- fiscalizar os Serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos.