CAPÍTULO III - Da competência da União
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 11. Compete, também, à União: fiscalizar os serviços de telecomunicações
concedidos, permitidos ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser
respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses
serviços no Sistema Nacional de Telecomunicações.
concedidos, permitidos ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser
respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses
serviços no Sistema Nacional de Telecomunicações.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2891875STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/09/2025
REsp REsp 1874866STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.