CAPÍTULO III - Da competência da União
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 12. As concessões feitas na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros estabelecida na Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955
obedecerão às normas fixadas na referida lei, observando-se iguais restrições
relativamente aos serviços explorados pela União.
obedecerão às normas fixadas na referida lei, observando-se iguais restrições
relativamente aos serviços explorados pela União.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Criminal 0005881-31.2018.8.24.0018TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 16/09/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSC 1
Apelação Criminal 0010440-79.2019.8.24.0023TJSC, Luiz Neri Oliveira de Souza, julgado em 05/12/2023
REsp REsp 1874866STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.