CAPÍTULO III - Da competência da União
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 13. Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Municípios poderão organizar,
regular e executar serviços de telefones, diretamente ou mediante concessão, obedecidas
as normas gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.
regular e executar serviços de telefones, diretamente ou mediante concessão, obedecidas
as normas gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1874866STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.