Art. 14

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2022.

Art. 14. É criado o Conselho Nacional de Telecomunicações (C.O.N.T.E.L.), com a
organização e competência definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente da República.
(Partes mantidas
pelo Congresso Nacional
)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação Criminal 0005992-97.2018.8.24.0023TJSC, Salete Silva Sommariva, julgado em 25/01/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.