Art. 15

Art. 15. O Conselho Nacional de Telecomunicações terá um Presidente de livre nomeação
do Presidente da República e será constituído:
a)
do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o
qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de sua repartição;
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
b)
de 3 (três) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;
c)
de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;
d)
de 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios
Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;
e)
de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a
respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados
pela direção nacional de cada agremiação.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
f) do diretor da emprêsa pública que terá a seu cargo a exploração dos troncos do Sistema
Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, o qual pode ser representado por
pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores da emprêsa;
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
g)
do Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
§ 1º Se os três partidos a que se refere a alínea "e" estiveram todos
apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior
partido de oposição, com representação na Câmara dos Deputados.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
§ 2º Os representantes dos partidos políticos de que trata este artigo serão indicados
até 30 (trinta) dias após o início de cada legislatura.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)