Art. 16

Art. 16. O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas
b, c, d
, e e terá a duração de 4 (quatro) anos.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
Parágrafo único. Será de dois anos apenas o primeiro
mandato dos membros indicados nas alíneas
"b"
e "e" observado
o disposto no § 2º do artigo anterior.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)