CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2021.
Art. 20. Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e dependentes, renovando-as em 30 de julho de cada ano.
§ 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados.
§ 2º O exame dêsses documentos só será admitido por determinação do Presidente da República ou do Poder Judiciário.
§ 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados.
§ 2º O exame dêsses documentos só será admitido por determinação do Presidente da República ou do Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
ARE-Ag-AIRR 0001662-67.2010.5.05.0621TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 26/02/2021
Ag-AIRR 0001662-67.2010.5.05.0621TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 17/06/2019
Airr 0000657-68.2014.5.05.0621TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/11/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.