Art. 18

Art. 18. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justo, a 3 (três) reuniões
consecutivas, perderá automàticamente o cargo.
§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas.
§ 2º Serão nulas as deliberações de que participar, com voto decisivo, membro que tenha
incorrido nas sanções dêste artigo, incidindo o presidente, que houver admitido êsse
voto, em perda imediata de seu cargo.