Art. 28

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Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1

1689 0030284-60.2016.8.07.0001TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.