Art. 29

Art. 29. Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações:
a)
elaborar o seu Regimento Interno;
b)
organizar, na forma da lei os serviços de sua administração;
c)
elaborar o plano nacional de telecomunicações e proceder à sua revisão, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a devida aprovação pelo Congresso Nacional;
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
d)
adotar medidas que assegurem a continuidade dos serviços de telecomunicações, quando as
concessões, autorizações ou permissões não forem renovadas ou tenham sido cassadas, e houver interêsse público na continuação dêsses serviços;
e)
promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a
constituição, organização, articulação e expansão dos serviços públicos de telecomunicações;
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
f)
estabelecer as prioridades previstas no art. 9º, § 2º, desta lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
g)
propor ou promover as medidas adequadas à execução da presente lei;
h)
fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e permissões de serviços de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;
i)
rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo Congresso, de atos internacionais;
j)
fiscalizar as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre a
respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;
l)
estudar os temas a serem debatidos pelas delegações brasileiras, nas conferências e reuniões internacionais de telecomunicações, sugerindo e propondo diretrizes;
m)
estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das emprêsas que explorem serviços de telecomunicação;
n)
promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas
concessionárias ou permissionárias de serviços de telecomunicação, e das emprêsas
subsidiárias, associadas ou dependentes delas, ou a elas vinculadas, inclusive das que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas
com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento efetivamente
realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a emposição do custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam
contribuir para a apuração dêsses dados;
o)
estabelecer normas técnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando à eficiência e integração dos serviços no sistema nacional de telecomunicações;
p)
propor ao Presidente da República o valor das taxas a serem pagas pela execução dos serviços concedidos, autorizados ou permitidos, e destinadas ao custeio do serviço de fiscalização;
q)
cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação;
r)
promover e estimular o desenvolvimento da indústria de equipamentos de telecomunicações, dando preferência àqueles cujo capital na sua maioria, pertençam a
acionistas brasileiros;
s)
estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações a serem observadas na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e equipamentos utilizados nos serviços de telecomunicações;
t)
sugerir normas para censura nos serviços de telecomunicações, em caso de declaração
de estado de sítio;
u)
fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Govêrno brasileiro com outros
países;
v)
encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos,
decisões ou resoluções;
x)
outorgar ou renovar quaisquer permissões e autorizações de serviço de radiodifusão de caráter local (art. 33, § 5º) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e autorizações (art. 34, §§ 1º e 3º);
z)
estabelecer normas, fixar critérios e taxas para redistribuição de tarifa nos casos de tráfego mútuo entre as emprêsas de telecomunicações de todo o País;
aa) expedir certificados de licença para o funcionamento das estações de radiocomunicação e radiodifusão uma vez verificado, em vistoria, o atendimento às condições técnicas exigidas;
ab) estabelecer as qualificações necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às telecomunicações, expedindo os certificados
correspondentes;
ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou autarquias
federais;
ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissões de estações congêneres sem prévia
autorização;
ae) fiscalizar, durante as retransmissões de radiodifusão, a declaração do prefixo ou indicativo e a localização da estação emissôra e da estação de origem;
af) fiscalizar o cumprimento, por parte das emissôras de radiodifusão, das finalidades e obrigações de programação, definidas no art. 38;
ag) estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações para a fabricação e uso
de quaisquer instalações ou equipamentos elétricos que possam vir a causar
interferências prejudiciais aos serviços de telecomunicações, incluindo-se nessa
disposição as linhas de transmissão de energia e as estações e subestações
transformadoras;
ah) propor ao Presidente do Conselho a imposição das penas da competência do Conselho;
ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica;
aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da caducidade ou perempção, da concessão, autorização ou permissão;
al) opinar sôbre os atos internacionais de natureza administrativa, antes de sua aprovação pelo Presidente da República (artigo 3º);
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
am) aprovar as especificações das rêdes telefônicas de exploração ou concessão
estadual ou municipal.