CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Art. 19. O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente
eleito pelo Conselho dentre seus membros.
Parágrafo único. O presidente tem voto de qualidade nas deliberações do Conselho.
eleito pelo Conselho dentre seus membros.
Parágrafo único. O presidente tem voto de qualidade nas deliberações do Conselho.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.