Art. 25

Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunicações é a secretaria executiva do Conselho e terá a seguinte organização administrativa:
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
I
- Divisão de Engenharia
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
II
- Divisão Jurídica
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
III - Divisão Administrativa
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
IV
- Divisão de Estatística
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
V
- Divisão de Fiscalização
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
VI
- Delegacias Regionais.
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)