Art. 26

Art. 26. O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais
corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em (Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
Brasília (DF)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
Belém (PA)
(Partes mantidas
pelo Congresso Nacional
)
Recife (PE)
(Partes mantidas
pelo Congresso Nacional
)
Salvador (BA)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
Rio de Janeiro (GB)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
São Paulo (SP)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
Pôrto Alegre (RS)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
Campo Grande (MT)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
Parágrafo único. Cada Distrito terá a jurisdição delimitada pelo Conselho.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)