Art. 17

Art. 17. Em caso de vaga, o membro que fôr nomeado em substituição, exercerá o mandato
até o fim do período que caberia ao substituído.
Parágrafo único. É vedada a substituição dos membros do Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.