CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2011.
Art. 21.
Os
membros do Conselho perceberão mensalmente o vencimento correspondente ao símbolo I-C,
além de uma retribuição, por sessão a que comparecerem igual a 5% (cinco por cento) do vencimento, até o máximo de 10 (dez) sessões.
(Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)
Os
membros do Conselho perceberão mensalmente o vencimento correspondente ao símbolo I-C,
além de uma retribuição, por sessão a que comparecerem igual a 5% (cinco por cento) do vencimento, até o máximo de 10 (dez) sessões.
(Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Criminal (acr) 0008596-06.2004.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, julgado em 23/08/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.