CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 22.
Os militares que fizerem parte
do Conselho, serão considerados, para todos os efeitos, durante o desempenho do respectivo mandato, no exercício pleno de suas funções militares.
(Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)
Os militares que fizerem parte
do Conselho, serão considerados, para todos os efeitos, durante o desempenho do respectivo mandato, no exercício pleno de suas funções militares.
(Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.