Art. 510-C

Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por
meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Será formada comissão
eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Os empregados da empresa
poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo
determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio,
ainda que indenizado.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação
secreta, vedado o voto por representação.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o
A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o
Se não houver candidatos
suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação .
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o
Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)