Art. 510-A

Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a
finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
A comissão será composta:
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil
empregados, por três membros;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - nas empresas com mais de três mil e até cinco
mil empregados, por cinco membros;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - nas empresas com mais de cinco mil empregados,
por sete membros.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
No caso de a empresa possuir
empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada
a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)