TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 510
Última alteração pela Lei 5.562/1968, de 12 de dezembro de 1968. 32 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste
Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo
regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais
cominações legais.
(Redação dada pela Lei nº
5.562, de 12.12.1968)
Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo
regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais
cominações legais.
(Redação dada pela Lei nº
5.562, de 12.12.1968)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.562/1968 de 12 de dezembro de 1968
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 6 tribunais
TST 19 · TRT3 5 · TRT10 2 · TRT12 2 · TRT20 2 · TRT23 2
Ag-AIRR 1000540-24.2017.5.02.0432TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/05/2025
Rot 1003208-95.2020.5.02.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/06/2022
Rr 0100959-56.2018.5.01.0046TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 09/03/2022
64
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 62 · TRF1 1 · TRT12 1
RRAg 0100005-60.2018.5.01.0482TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 26/10/2026
Airr 0011180-48.2018.5.03.0042TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/05/2026
Airr 0010790-82.2024.5.03.0005TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 30/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.