Art. 507-B

Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O termo discriminará as
obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a
quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)