TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 507
23 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis
aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº
6.533, de 24.5.1978)
aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº
6.533, de 24.5.1978)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 9 tribunais
TRT6 5 · STF 4 · TRT21 4 · TRT3 3 · STJ 2 · TRT1 2 · TRT18 1 · TRT19 1 · TRT20 1
AgInt no AgInt nos EDcl no CC CC 179987STJ, Moura Ribeiro, julgado em 08/03/2023
CC CC 184495STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2022
Recurso Extraordinário RE 50374STF, Djalma da Cunha Mello - Convocado, julgado em 25/09/1962
26
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 26
Airr 0000674-89.2024.5.08.0130TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Arr 0001750-52.2015.5.02.0027TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 03/08/2026
Airr 0000020-34.2025.5.07.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.