TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 497
292 acórdãos e 370 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força
maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Decisões que citam este artigo
292
acórdãos de 23 tribunais
TST 177 · TRT3 30 · TRT6 14 · TRT10 12 · STF 8 · TRT1 8 · TRT18 6 · TRT20 5 · TRT12 4 · TRF3 3 · TRF4 3 · TRT5 3 e outros
Direta de Inconstitucionalidade 2398163-34.2025.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5001167-39.2025.4.04.7114TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 5017142-90.2018.4.04.7003TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/03/2026
370
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 362 · STJ 3 · TRT1 2 · TRT12 2 · TJSP 1
RRAg 0001344-21.2024.5.09.0124TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026
Arr 1001872-41.2017.5.02.0718TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 15/10/2026
Airr 0101848-67.2017.5.01.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.