TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 495
120 acórdãos e 182 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o
empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria
direito no período da suspensão.
empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria
direito no período da suspensão.
Decisões que citam este artigo
120
acórdãos de 16 tribunais
TST 28 · TRT21 23 · TRT12 15 · TRT3 13 · STF 10 · TRT10 8 · TRT18 5 · TRT6 4 · TRT20 4 · TRF3 2 · TRT1 2 · TRT7 2 e outros
Ag-AIRR 0000840-97.2019.5.10.0015TST, Liana Chaib, julgado em 14/11/2025
Apelação Cível 5004365-59.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/10/2025
RRAg 0000067-31.2019.5.11.0013TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/04/2024
182
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 179 · STJ 2 · TRT3 1
Airr 0000020-03.2020.5.11.0052TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/07/2026
RRAg 0000896-48.2022.5.12.0055TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 23/06/2026
RRAg 0000896-48.2022.5.12.0055TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.