TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 489
1.059 acórdãos e 2.817 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o
respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação
depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não
tivesse sido dado.
respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação
depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não
tivesse sido dado.
Decisões que citam este artigo
1.059
acórdãos de 29 tribunais
TRT18 266 · TST 161 · TRT21 90 · TRT12 86 · TRT3 77 · TRT6 66 · TRT10 65 · TRT1 51 · TRT20 37 · TRT5 19 · TRT9 17 · TRF4 16 e outros
Apelação Cível 5006927-92.2022.4.04.7107TRF4, Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 5007963-32.2019.4.04.7122TRF4, Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 16/06/2026
Ag-RRAg 0001976-25.2019.5.09.0091TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 13/05/2026
2.817
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 2.792 · STJ 7 · TRT3 5 · TJBA 4 · TRF4 2 · TRT6 2 · TRT12 2 · STF 1 · TJSP 1 · TR3 1
Airr 0000827-59.2024.5.13.0009TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0000742-10.2025.5.06.0211TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0000210-58.2025.5.08.0121TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.