TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE

Art. 492

779 acórdãos e 1.565 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não
poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior,
devidamente comprovadas.
Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja
à disposição do empregador.

Decisões que citam este artigo

779

acórdãos de 25 tribunais

TRT12 191 · TST 167 · TRT3 96 · TRT10 55 · TRT6 48 · TRT18 39 · TRT1 35 · TRT14 28 · TRT21 23 · TRT9 21 · TRT5 12 · TRT19 11 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0804552-38.2022.4.05.8500TRF5, julgado em 01/07/2026

Apelação Cível 0008130-02.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/02/2026

Rot 0001744-46.2024.5.08.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 18/12/2025

1.565

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 1.545 · TR3 5 · TJBA 4 · TRT12 4 · STJ 3 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF4 1

Airr 0000449-79.2021.5.07.0008TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026

Airr 0100403-70.2019.5.01.0482TST, Breno Medeiros, julgado em 11/11/2026

Airr 0001270-27.2019.5.07.0017TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.