TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 488
Última alteração pela Lei 7.093/1983, de 25 de abril de 1983. 1.536 acórdãos e 773 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas)
horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo,
caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um)
dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação .
(Incluído pela Lei nº
7.093, de 25.4.1983)
horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo,
caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um)
dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação .
(Incluído pela Lei nº
7.093, de 25.4.1983)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 7.093/1983 de 25 de abril de 1983
Decisões que citam este artigo
1.536
acórdãos de 24 tribunais
TST 226 · TRT3 185 · TRT6 166 · TRT1 151 · TRT12 135 · TRF3 112 · TRT5 103 · TRT21 101 · TRT10 78 · TRT18 68 · TRT7 48 · TRT9 37 e outros
Apelação Cível 5037099-53.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
RRAg 0020914-84.2021.5.04.0205TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 14/10/2026
Airr 0001810-36.2024.5.08.0126TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 14/10/2026
773
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 757 · STJ 7 · TRF4 4 · TRF5 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRT12 1
Airr 0001589-50.2025.5.13.0006TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 06/11/2026
Airr 1000405-30.2025.5.02.0303TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5037306-55.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 03/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.