Art. 484-A

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser
extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as
seguintes verbas trabalhistas:
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade:
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, prevista no § 1o
do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas
trabalhistas.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
A extinção do contrato
prevista no caput
deste artigo permite a movimentação da conta vinculada
do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A
do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
limitada
até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
A extinção do contrato por
acordo prevista no caput
deste artigo não autoriza o ingresso no Programa
de Seguro-Desemprego.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)