TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 477-A
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 162 acórdãos e 395 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade
de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
162
acórdãos de 15 tribunais
TST 43 · TRT1 32 · TRT21 20 · TRT18 17 · TRT3 11 · TRT9 7 · TRT12 6 · TRT5 5 · TRT10 5 · TRT11 5 · TRT7 4 · TRT20 3 e outros
RRAg 0000897-06.2020.5.12.0022TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 09/09/2026
EDCiv-RR 0000334-04.2020.5.17.0012TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/08/2026
Ag-AIRR 1000034-43.2018.5.02.0002TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/06/2026
395
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 390 · TRT3 5
Rot 0010922-33.2019.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Rot 0011188-83.2020.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Rot 0011750-58.2021.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.