TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 481
453 acórdãos e 276 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula
asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,
aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,
aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Decisões que citam este artigo
453
acórdãos de 24 tribunais
TST 77 · TRT3 57 · TRT18 43 · TRT12 40 · TRT10 37 · TRT5 34 · TRT1 32 · TRT21 28 · TRT6 17 · TRT20 14 · TRT9 13 · TRT14 11 e outros
Ag-AIRR 0100001-63.2023.5.01.0024TST, Morgana de Almeida, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5016688-19.2018.4.04.7001TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 02/06/2026
Ag-AIRR 1000420-66.2016.5.02.0027TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 15/04/2026
276
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 274 · STJ 1 · TJCE 1
Airr 0001190-87.2025.5.08.0126TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/10/2026
Airr 0010076-71.2024.5.15.0011TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 23/10/2026
RRAg 0001361-28.2017.5.17.0141TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.