TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 477-B
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 988 acórdãos e 1.786 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição
em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
988
acórdãos de 21 tribunais
TRT6 226 · TRT1 206 · TST 148 · TRT5 115 · TRT9 69 · TRT3 48 · TRT10 36 · TRT12 30 · TRT20 25 · TRT18 17 · TRT16 15 · TRT7 12 e outros
Ag-AIRR 0000891-87.2022.5.06.0121TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/10/2026
Ag-AIRR 1001737-71.2023.5.02.0054TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 21/10/2026
Ag-RRAg 1001434-23.2019.5.02.0046TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 21/10/2026
1.786
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 1.782 · STF 2 · STJ 1 · TRT12 1
Airr 0020874-18.2024.5.04.0005TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 12/11/2026
Airr 0020534-44.2017.5.04.0741TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
Airr 0100455-74.2023.5.01.0531TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.