Art. 477

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o
empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer
que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação,
apenas, relativamente às mesmas parcelas.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 4o
O pagamento a que fizer jus o
empregado será efetuado:
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado,
conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o
empregado for analfabeto.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o
parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6o
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos
competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a
partir do término do contrato.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a)
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
b)
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Vigência
encerrada
§ 8º
(Vigência encerrada)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo
sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido
pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa
à mora.
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º
(vetado).
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira
de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput
deste artigo tenha sido realizada.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)